APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS COMUNS. ART. 1.723 DO CC/02. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DO AUTOR. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição da família. 2. Com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. No caso em tela, o autor/recorrente não produziu provas capazes de demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura, razão pela qual o pedido de reconhecimento de união estável merece ser indeferido. 4. Por implicar consequências jurídicas de alta relevância, inclusive de ordem patrimonial, o reconhecimento de uma união estável só pode ocorrer diante de provas cabais da convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, o que não ocorreu na hipótese em exame. 5. A Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável versa sobre o estado civil das pessoas, direito indisponível sobre o qual não se aplica a presunção de veracidade decorrente da revelia. 6. Não comprovada a união estável, resta prejudicado o pedido de partilha de bem supostamente adquirido durante sua constância. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.