TJDF APC - 1010226-20160110983602APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO NOME DA AÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DETRAN/DF. POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. MERO EXECUTOR. 1. Os embargos de terceiro constituem ação incidental manejados por estranhos à relação processual como meio de defesa contra medidas constritivas ocasionadas por ato judicial. Todavia, o magistrado não está adstrito à nomenclatura dada à ação pelo autor. 2. O DETRAN/DF é mero executor de ato emanado de órgão autárquico, razão pela qual não possui qualquer poder decisório para tornar nula a indisponibilidade realizada sobre veículo, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO NOME DA AÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DETRAN/DF. POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. MERO EXECUTOR. 1. Os embargos de terceiro constituem ação incidental manejados por estranhos à relação processual como meio de defesa contra medidas constritivas ocasionadas por ato judicial. Todavia, o magistrado não está adstrito à nomenclatura dada à ação pelo autor. 2. O DETRAN/DF é mero executor de ato emanado de órgão autárquico, razão pela qual não possui qualquer poder decisório para tornar nula a indisponibilidade realizada sobre veículo, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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