CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E INSTALAÇAO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA RÉ. CONFIGURAÇÃO. CULPA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. INSCRIÇAO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Tratando-se de prova pericial desnecessária para a solução do litígio, o julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa. Constatado que a parte autora não contribuiu para a ocorrência de erro nas dimensões dos móveis planejados que seriam instalados em sua residência, não se mostra cabível a exigência de valores adicionais para readequação do projeto. Descumprida a obrigação de entrega e instalação dos móveis planejados por parte da empresa ré, tem-se por cabível a rescisão do contrato com a conseqüente restituição dos valores pagos, na forma prevista no artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em consideração a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não se justificando a majoração do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.