ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRÉVIO AVISO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade.2.Tratando-se de contrato temporário de trabalho firmado com o Estado, não há como ser imposta a prorrogação do prazo de vigência ordinário, sob pena de interferência nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.3. Evidenciado que a extinção do contrato temporário encontra-se expressamente prevista no instrumento contratual firmado pelas partes e que não há previsão de obrigatoriedade de prorrogação do prazo de vigência do contrato ou fixação de prazo mínimo para fins de denunciação por parte do Estado, tem-se por incabível o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais.4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.