TJDF APC - 1010262-20110710274768APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. INTIMAÇÃO PARA CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 236 do CPC/1973, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.2. Tendo em vista que, nada obstante a pluralidade de advogados, a parte autora não postulou que as intimações fossem realizadas em nome de um causídico específico, a publicação de despacho em nome de um dos advogados constituídos se mostra suficiente para o fim a que se destina o ato judicial.3. Verificado que o autor, embora regularmente intimado, não se manifestou sobre o despacho que he facultou a conversão da ação de Busca e Apreensão em Execução, em virtude da não localização do veículo objeto da demanda, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973.4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. INTIMAÇÃO PARA CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 236 do CPC/1973, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.2. Tendo em vista que, nada obstante a pluralidade de advogados, a parte autora não postulou que as intimações fossem realizadas em nome de um causídico específico, a publicação de despacho em nome de um dos advogados constituídos se mostra suficiente para o fim a que se destina o ato judicial.3. Verificado que o autor, embora regularmente intimado, não se manifestou sobre o despacho que he facultou a conversão da ação de Busca e Apreensão em Execução, em virtude da não localização do veículo objeto da demanda, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973.4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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