TJDF APC - 1010263-20150110735037APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO FRANQUEADO. TERMO DE DISTRATO, INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO RESSARCIMENTO DE VALORES À FRANQUEADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.De acordo com o artigo 333 do CPC/1973, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2.Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes estabelece que somente no caso de rescisão contratual por culpa da franqueadora será devida ao franqueado a restituição dos valores pagos e, levando-se em consideração que, o termo de distrato firmado não contempla tal obrigação, não há como ser acolhida a pretensão de ressarcimento da taxa de franquia. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO FRANQUEADO. TERMO DE DISTRATO, INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO RESSARCIMENTO DE VALORES À FRANQUEADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.De acordo com o artigo 333 do CPC/1973, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2.Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes estabelece que somente no caso de rescisão contratual por culpa da franqueadora será devida ao franqueado a restituição dos valores pagos e, levando-se em consideração que, o termo de distrato firmado não contempla tal obrigação, não há como ser acolhida a pretensão de ressarcimento da taxa de franquia. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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