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Jurisprudência


TJDF APC - 1010264-20120111312925APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ. CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO REALIZADA ANTE A INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇAO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SÚMULA 106/STJ - INAPLICABILIDADE.1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, incumbe ao autor promover a citação do réu.2. Verificado que, nada obstante as diligências requeridas e deferidas no primeiro grau de jurisdição, a parte exequente não logrou promover a citação do executado no prazo prescricional, deixando inclusive de publicar o edital de citação, mostra-se correta a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015, em vigor na data da prolação da sentença.3. Tendo em vista que a falta de citação do executado não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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