TJDF APC - 1010265-20150110548763APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A RESPEITO DO SALDO APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação previa ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.4.Apreendido o bem alienado fiduciariamente por força de decisão liminar e consolidadas a posse e a propriedade plena do veículo em favor da credora fiduciária, a prestação de contas em relação ao saldo apurado com a venda do veículo a terceiros deve ser objeto de discussão na fase de cumprimento de sentença.3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A RESPEITO DO SALDO APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação previa ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.4.Apreendido o bem alienado fiduciariamente por força de decisão liminar e consolidadas a posse e a propriedade plena do veículo em favor da credora fiduciária, a prestação de contas em relação ao saldo apurado com a venda do veículo a terceiros deve ser objeto de discussão na fase de cumprimento de sentença.3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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