PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO REALIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.982/2006. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Tendo em vista que a citação da parte embargante no feito executivo foi realizada em agosto de 2000, a oposição de Embargos à Execução deve observar as regras então vigentes.2.De acordo com o artigo 738 do CPC/1973, redação dada pela Lei nº 8.953/1994, em vigor na data da citação do executado no feito executivo, o prazo para oposição de Embargos à Execução seria de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.3.Evidenciado que, no feito executivo houve penhora de valores depositados em conta corrente da parte executada, em abril de 2008, sem que tenham sido opostos Embargos à Execução no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação a respeito da constrição judicial, não há como ser afastada a extinção do processo, sem resolução do mérito.4. Apelação Cível conhecida não provida.