TJDF APC - 1010268-20160110287388APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Constitui ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. 2. Evidenciado que a parte autora, embora regularmente intimada para emendar a exordial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correto o indeferimento da inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 312, do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Constitui ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. 2. Evidenciado que a parte autora, embora regularmente intimada para emendar a exordial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correto o indeferimento da inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 312, do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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