TJDF APC - 1010270-20120111972290APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ABERTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇAO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu no prazo estabelecido pelo artigo 240, § 1º, do CPC/2015, assim como a sua demora em realizar-se, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte executada, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ABERTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇAO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu no prazo estabelecido pelo artigo 240, § 1º, do CPC/2015, assim como a sua demora em realizar-se, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte executada, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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