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Jurisprudência


TJDF APC - 1010271-20150310241148APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. PROVIMENTO N. 09/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, III, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇAO JUDICIAL POR PARTE DA SERVENTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHOR. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.1.A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça e oProvimento n. 09/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 921, inciso III, do CPC/2015 que estabelece a suspensão do feito nesses casos.2.Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e no Provimento n. 09/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal.3.Evidenciado que a Secretaria do Juízo deixou de dar cumprimento a despacho que ordenou a expedição de mandado de citação/penhora relativo a um dos executados, tem-se por não esgotados todos os meios para o aperfeiçoamento da relação processual e para localizar bens passíveis de penhora, circunstância que torna incabível a extinção do feito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.4.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada..

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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