TJDF APC - 1010274-20150110493386APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. O direito de anular os atos administrativos, por parte da Administração Pública, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, aplicável aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 2.834/2001.2. A boa-fé isenta o servidor público da obrigação de restituir os valores indevidamente lançados em sua folha de pagamento, por não haver concorrido para o erro do órgão pagador.3. Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência de erro da Administração Pública, mas de boa-fé e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição.4. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. O direito de anular os atos administrativos, por parte da Administração Pública, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, aplicável aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 2.834/2001.2. A boa-fé isenta o servidor público da obrigação de restituir os valores indevidamente lançados em sua folha de pagamento, por não haver concorrido para o erro do órgão pagador.3. Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência de erro da Administração Pública, mas de boa-fé e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição.4. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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