EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. NULIDADE DESCABIDA. DECRETO 18.955/97. REGULAMENTAÇÃO. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR CDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 435/2001. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Estando presentes na CDA os requisitos legais dispostos no art. 202, incisos I a V, do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não há que se falar em sua nulidade, visto ser possível a identificação pelo contribuinte, mediante simples análise do documento, dos valores certos e líquidos cobrados, assim como da fundamentação legal pertinente a possibilitar sua defesa.2. Inexiste violação ao princípio da legalidade tributária, tampouco inaptidão do Decreto n.º 18.955/1997 para fundamentar as CDA´s, visto trazer a referida norma legal a regulamentação detalhada da forma de arrecadação do ICMS em âmbito distrital, não criando nem majorando o tributo, sendo a instituição do tributo operada pela Lei Distrital n.º 1.254/96, indicada expressamente no próprio Decreto.3. Inexiste qualquer vício quanto à incidência dos juros e correção monetária, visto que as CDA´s trazem no campo E os termos iniciais de incidência, havendo, ainda, expressa indicação da Lei Complementar n.º 435/2001, que dispõe sobre a forma de cobrança de tais encargos.4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85 § 11º do CPC/2015.5. Recurso conhecido e não provido.