TJDF APC - 1010280-20161410027445APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.1. É possível a ação de execução de título extrajudicial sem que seja necessário apresentar a duplicata. Exceção ao princípio da cartularidade.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que o protesto por indicações é perfeitamente regular em qualquer caso, não sendo de uso restrito às hipóteses de não devolução do título, abrindo margem para o protesto por indicações das duplicatas virtuais.3. Sem a duplicada, mas com o protesto e com a comprovação de que as mercadorias foram entregues, pode-se ajuizar a ação de execução de título extrajudicial.4. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.1. É possível a ação de execução de título extrajudicial sem que seja necessário apresentar a duplicata. Exceção ao princípio da cartularidade.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que o protesto por indicações é perfeitamente regular em qualquer caso, não sendo de uso restrito às hipóteses de não devolução do título, abrindo margem para o protesto por indicações das duplicatas virtuais.3. Sem a duplicada, mas com o protesto e com a comprovação de que as mercadorias foram entregues, pode-se ajuizar a ação de execução de título extrajudicial.4. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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