CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 469.2. Não sendo observado o prazo de inadimplência, estabelecido contratualmente, para o cancelamento automático do benefício, ilegal a conduta da operadora e da administradora do plano de saúde, razão pela qual é devido o restabelecimento do seguro.3. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual. O STJ entende que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral. (STJ, AgRg 303.129).4. Diante da nova configuração da sucumbência, recíproca e equivalente, os honorários advocatícios devem ser readequados à nova realidade processual, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 11 e 14, do CPC/2015.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.