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Jurisprudência


TJDF APC - 1010319-20151410072815APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS POR AMBOS OS PAIS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO CUSTEIO DE OUTRAS PARCELAS NÃO QUESTIONADAS PELO ALIMENTANTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, independentemente da situação conjugal, conforme preceituam os artigos 229 da Constituição Federal, 1.634 e 1.703 do Código Civil.2. Os alimentos são estabelecidos em caráter 'rebus sic stantibus', podendo ser revistos a qualquer tempo, caso sobrevenha modificação no equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade (art. 1.699 - CC/02).3. A teor do artigo 1.701, parágrafo único, do Código Civil, compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.4. Constatando-se que a pensão alimentícia até então fixada atende à finalidade de proporcionar, na cota-parte que cabe ao alimentante, o sustento da prole, deve ser acolhida a oferta de aumento do valor voltado exclusivamente ao custeio de mensalidade escolar.5. Havendo a imposição de obrigação de fazer pela sentença, por decorrência, mostra-se viável a fixação de multa para compelir que haja a efetivação da medida, desencorajando o descumprimento da determinação judicial (arts. 536 e 537, CPC/2015).6. Tratando-se de revisão parcial da prestação alimentar, deve ser consignada a ressalva das parcelas que continuam obrigadas nos termos em que definidos anteriormente.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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