APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE LIMNAR. CUMPRIMENTO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DA MULTA.1. Inexiste relação de consumo na hipótese em que a parte é plano de saúde administrado por entidade de autogestão e não possui fins lucrativos.2. Em caso de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial no município, a Resolução nº 259/2011 da ANS faculta à operadora de plano de saúde garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo munícipio ou prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes, não se enquadrando como limítrofes os municípios de Brasília e Goiânia.3. Tratando-se de internação e/ou procedimento cirúrgico eletivo, a operadora somente está obrigada a garantir o atendimento no prazo de 21 dias úteis, conforme o artigo 3º da Resolução nº 259 da ANS.4. Inexiste o ato ilícito, bem como os danos morais, se o plano de saúde autorizar o tratamento vindicado com observância do prazo estabelecido pela ANS.5. Ao verificar a ocorrência de danos morais, o juiz deve se ater ao contido na peça vestibular e não aos fatos que ocorrerem durante o trâmite processual.6. Torna-se desnecessária a imposição em sentença de multa pelo descumprimento de liminar já cumprida, ante a inexistência ou ameaça de eventual descumprimento.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.