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Jurisprudência


TJDF APC - 1010323-20160310169195APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DO EMBARGADO. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO MAJORADOS. OBEDIÊNCIA AO ART. 85, §11 NCPC. 1. O recurso somente será inadmitido na hipótese em que, de fato, não houver sucumbência ou interesse recursal. 2. As obrigações condominiais são devidas pelo proprietário do bem. No caso dos autos, a matrícula encontra-se registrada no nome da embargante, ora apelante (Incorporadora do imóvel). 3. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem. 4. Tendo o juiz de origem fixado os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa, fica vedado ao Tribunal ultrapassar esse percentual, nos termos do art. 85, §11º do NCPC. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento.

Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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