APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DETRAN/DF. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE TRÂNSITO. PARDAIS ELETRÔNICOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO EFETIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA.1. As hipóteses de cabimento da ação popular não têm o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.2. Ação popular proposta em razão da ocorrência de lesão ao erário público decorrente da contratação de empresas para a execução de serviço de monitoramento de trânsito, os chamados pardais eletrônicos, sem observância do procedimento licitatório, circunstância que atenta contra os princípios da Administração Pública, por não se tratar de situação subsumível à regra constante do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, que versa acerca de contrato emergencial.3. A ilegalidade que conduz à lesividade presumida admite prova em contrário.4. Se houve a devida prestação do serviço contratado e isso restou demonstrado nos autos, não há razão para negar-lhe a contraprestação, sendo vedado à Administração locupletar-se indevidamente em detrimento de terceiros. A lado do locupletamento indevido, ilegal seria impor a devolução dos valores despendidos pela Administração Pública, por um serviço efetivamente prestado à população, e que, de todo modo, atendeu ao fim colimado.5. A lesão ao patrimônio público tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a lei regulamentar estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. Nos demais casos, impõe-se a dupla demonstração da ilegalidade e da lesão efetiva ao patrimônio protegível pela ação popular. Sem estes três requisitos - condição de eleitor, ilegalidade e lesividade - que constituem os pressupostos da demanda, não se viabiliza a ação popular.6. Em sede de ação popular, a lesividade legal deve ser acompanhada de um prejuízo em determinadas situações e, a despeito da irregular contratação de servidores públicos, houve a prestação dos serviços, motivo pelo qual não poderia o Poder Público perceber de volta a quantia referente aos vencimentos pagos sob pena de locupletamento ilícito (Resp nº 557551/SP - Relatoria originária Ministra Denise Arruda, Rel. para acórdão Ministro José Delgado, 2007, noticiado no Informativo nº 309/STJ).7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.