main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1010353-20100410111985APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU. DEU-SE PROVIMENTO. MÉRITO. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Sendo editalícia a citação, com a apresentação de contestação pela curadoria especial, não se pode extinguir o processo por desistência da parte autora sem que haja a anuência da parte ré (CPC/15 485 § 4°). 2. Quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve resolver o mérito, ao cassar sentença que extinguiu o processo sem enfrentar a matéria de fundo (CPC/15 1.013 § 3° I). 3. Comprovada a dívida por meio dos protestos, demonstrada sua devida atualização e não havendo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ação de consignação em pagamento deve ser julgada procedente. 4. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e, no mérito, julgou-se procedente a ação de consignação em pagamento.

Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 25/04/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão