TJDF APC - 1010360-20150111322300APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ/EMBARGANTE. 1. O contrato assinado pelas partes, somado ao histórico escolar e o demonstrativo de débitos, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a instruir o pedido na ação monitória, pois comprovam a prestação dos serviços educacionais contratados, bem como a existência e o valor da dívida (CPC/15 700). 2. A reprovação por faltas não indica, de plano, que o aluno tenha sido impedido de assistir às aulas, fato cuja prova constitui ônus da embargante, nos embargos à monitória (CPC/15 702), não sendo caso de inversão do ônus da prova, medida excepcional, cabível na presença de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ/EMBARGANTE. 1. O contrato assinado pelas partes, somado ao histórico escolar e o demonstrativo de débitos, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a instruir o pedido na ação monitória, pois comprovam a prestação dos serviços educacionais contratados, bem como a existência e o valor da dívida (CPC/15 700). 2. A reprovação por faltas não indica, de plano, que o aluno tenha sido impedido de assistir às aulas, fato cuja prova constitui ônus da embargante, nos embargos à monitória (CPC/15 702), não sendo caso de inversão do ônus da prova, medida excepcional, cabível na presença de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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