TJDF APC - 1010366-20130910207222APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PELA PARTE EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM A EXTINÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Extingue-se o processo por abandono quando o requerente não atende intimação, pessoal e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para dar andamento ao processo após mais de 30 (trinta) dias de inércia. 2. A petição do exequente requerendo apenas a juntada de procuração e substabelecimento não promove o andamento do processo, razão pela qual não obsta sua extinção por abandono. 3. O julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pelo executado e sua manifestação em contrarrazões concordando com a extinção do processo suprem a ausência de prévio requerimento nos termos da Súmula n° 240 do STJ. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PELA PARTE EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM A EXTINÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Extingue-se o processo por abandono quando o requerente não atende intimação, pessoal e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para dar andamento ao processo após mais de 30 (trinta) dias de inércia. 2. A petição do exequente requerendo apenas a juntada de procuração e substabelecimento não promove o andamento do processo, razão pela qual não obsta sua extinção por abandono. 3. O julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pelo executado e sua manifestação em contrarrazões concordando com a extinção do processo suprem a ausência de prévio requerimento nos termos da Súmula n° 240 do STJ. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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