APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DA RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO -REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.1. A rescisão contratual decorreu da inadimplência do réu, razão pela qual responde pelo pagamento da cláusula penal e alugueis devidos a partir da rescisão, devendo o autor restituir os valores pagos, com os descontos determinados.2. A cláusula penal incide sobre o valor efetivamente pago pelo comprador e não sobre o valor total da transação.3. É válida a cláusula de renúncia às benfeitorias.4. A quantia a ser restituída em razão da rescisão do contrato de cessão de direitos deve ser devolvida de uma só vez, vedado o parcelamento.5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do autor. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.