TJDF APC - 1010375-20130111005120APC
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUES REPASSADOS A EMPRESA DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE. OPOSIÇÃO AO PORTADOR. POSSIBILIDADE.1. A transferência de títulos cambiais no contrato de factoring não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, sujeita às disposições do artigo 294, do CPC, que autoriza o devedor opor à faturizadora (empresa de factoring, cessionária) as exceções pessoais originariamente oponíveis à faturizada (cedente). Precedentes do STJ.2. Não é excessivo o valor dos honorários fixado em observância ao comando do artigo 20, §3º e 4º do CPC.3. Negou-se provimento ao apelo da autora/embargada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUES REPASSADOS A EMPRESA DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE. OPOSIÇÃO AO PORTADOR. POSSIBILIDADE.1. A transferência de títulos cambiais no contrato de factoring não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, sujeita às disposições do artigo 294, do CPC, que autoriza o devedor opor à faturizadora (empresa de factoring, cessionária) as exceções pessoais originariamente oponíveis à faturizada (cedente). Precedentes do STJ.2. Não é excessivo o valor dos honorários fixado em observância ao comando do artigo 20, §3º e 4º do CPC.3. Negou-se provimento ao apelo da autora/embargada.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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