APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. RESILIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. 25%. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL PARA 10% SOBRE A QUANTIA PAGA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo.2. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.3. Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de resilição contratual, a retenção de 25% do valor atualizado do preço pago, devendo ser modulada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o percentual de 10% do valor pago pelos promissários compradores.4. Revela-se desarrazoado e de excessiva desvantagem ao consumidor o pleito de restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas aos promissários compradores. Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1300418/SC.5. Apelação conhecida e não provida.