TJDF APC - 1010389-20150710219607APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e pedido não arguidos na contestação e não enfrentados na sentença, por constituir inovação recursal.2. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o promitente vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato.3. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e pedido não arguidos na contestação e não enfrentados na sentença, por constituir inovação recursal.2. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o promitente vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato.3. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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