DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO. FALTA DE QUALIFICAÇÃO DOS APELANTES NA PEÇA RECURSAL. INÉPCIA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.1. É vedado o conhecimento, na apelação, de matérias não arguidas na contestação, nem enfrentadas na r. sentença, por constituir inovação recursal.2. A falta de qualificação do recorrente na peça recursal não configura hipótese de inépcia, mas de mera irregularidade formal, se as partes estão devidamente identificadas nos autos.3. Demonstrada a participação das empresas rés na venda da unidade imobiliária, como fornecedoras de serviços do mesmo grupo econômicoe integrantes da mesma cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária de ambas.4. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da rescisão do contrato.5. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Preliminares de inépcia recursal e ilegitimidade passiva afastadas. Unânime.