APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO APROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ESSENCIAL PRESTADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. 1. Conforme orientação do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, a incorporadora tem legitimidade passiva ad causam para responder a demanda em se discute a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem.2. Não se afigura razoável imputar à promitente compradora a culpa pela rescisão contratual quando evidenciado que, desde o início da relação contratual, a promitente vendedora tinha conhecimento da incapacidade de a promitente compradora obter financiamento habitacional para quitar o saldo devedor do imóvel.3. Em observância ao art. 6º, inc. III, do CDC, que impõe o dever de informação adequada e clara ao consumidor, é obrigação da promitente vendedora recusar a venda de imóvel quando verificar que o consumidor não possui condições de arcar com o financiamento do saldo devedor.4. A rescisão contratual, em razão de circunstâncias irrelevantes, impõe o retorno das partes ao seu status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem, se demonstrado que o negócio jurídico não se aperfeiçoou por circunstâncias estranhas à sua vontade.5. Aplica-se a teoria da aparência quando as empresas de intermediação de compra e venda de imóvel atuam em parceria com as empreendedoras, que devem responder solidariamente pela ineficácia da intermediação, em razão do não aperfeiçoamento do contrato de promessa de compra e venda.6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.