TJDF APC - 1010400-20160110659877APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. NOVO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O fato de o exequente defender a tese de que a pretensão de recebimento de taxas de condomínio prescreve em 10 (dez) anos, e não limitar o seu pedido ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não é causa de extinção do processo de execução, se outras parcelas não estavam prescritas.2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. NOVO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O fato de o exequente defender a tese de que a pretensão de recebimento de taxas de condomínio prescreve em 10 (dez) anos, e não limitar o seu pedido ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não é causa de extinção do processo de execução, se outras parcelas não estavam prescritas.2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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