DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO E IMPLATAÇÃO DE SOFTWARE LICENCIADO, TREINAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE E EVOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÕNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NA CUMPRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo incontroversa a existência da relação contratual e o cumprimento de parte da obrigação pelo contratante do serviço, incumbe às empresas contratadas o dever de provar que cumpriram a obrigação pactuada, ônus do qual não se desincumbiram (artigo 373, II, do CPC)2. Em se tratando de contrato bilateral, onde se sobressai a reciprocidade e equivalência das obrigações, não podem os contratados reclamar o cumprimento da obrigação, quando se observa que não cumpriram a obrigação contratada.3. A inscrição indevida de nome de pessoa cumpridora de seus deveres no cadastro de maus pagadores causa constrangimentos e incômodos, conhecidos por danos morais.4. Para a valoração do dano moral devem ser considerados os danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano, de modo que o valor indenizatório não deve ensejar o enriquecimento ilícito, mas deve trazer alento ao sofrimento da vítima, bem como repreender a conduta do seu ofensor.5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.