TJDF APC - 1010402-20150710251373APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, as exceções de natureza pessoal, ligadas ao negócio subjacente que deu causa à emissão do título de crédito (cheque), somente podem ser opostas ao terceiro portador se ficar evidenciada a sua má-fé na aquisição do título por cessão ou endosso.2. Ausente a comprovação da má-fé do portador do título, não se pode afastar a responsabilidade pelo seu pagamento ou mesmo reconhecer a ilicitude do protesto por ele efetivado.3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, as exceções de natureza pessoal, ligadas ao negócio subjacente que deu causa à emissão do título de crédito (cheque), somente podem ser opostas ao terceiro portador se ficar evidenciada a sua má-fé na aquisição do título por cessão ou endosso.2. Ausente a comprovação da má-fé do portador do título, não se pode afastar a responsabilidade pelo seu pagamento ou mesmo reconhecer a ilicitude do protesto por ele efetivado.3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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