DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ-DF. FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO RESTITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do art. 4º da Lei Distrital n° 3.266/2003, para a suspensão do pagamento da taxa de concessão é necessário que se atenda às cláusulas contratuais e demais exigências do programa, dentre elas, a formalização da escritura pública de promessa de compra e venda.2. Os valores pagos pela autora a título de taxa de concessão possuem natureza de contraprestação vinculada à ocupação do imóvel, sem qualquer vinculação com o benefício econômico.3. A simples alegação de dificuldade financeira não é suficiente para impedir o arbitramento dos honorários recursais.4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.