TJDF APC - 1010404-20160710068498APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ILEGÍVEL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou outro conhecido pelo credor.2. A cópia de documento ilegível, que não permite verificar se a notificação extrajudicial foi entregue no destino, afasta a constituição formal do devedor em mora, requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.3. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias o prazo para que o autor regularize a petição inicial. Escoado o prazo sem o atendimento das providências exigidas, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ILEGÍVEL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou outro conhecido pelo credor.2. A cópia de documento ilegível, que não permite verificar se a notificação extrajudicial foi entregue no destino, afasta a constituição formal do devedor em mora, requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.3. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias o prazo para que o autor regularize a petição inicial. Escoado o prazo sem o atendimento das providências exigidas, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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