TJDF APC - 1010407-20160111228278APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU A PRESTAR CONTAS. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR NÃO IMPUGNADAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.1. Transitado em julgado o acórdão que determina a prestação das contas, na segunda fase processual é inadmissível reabrir o debate quanto às questões inerentes à fase inicial.2. Não apresentadas as contas pelo réu, a ele não é lícito impugnar as contas oferecidas pelo autor.3. A apelação não é o meio processual adequado para réu postular a realização de perícia contábil para apuração de eventual saldo em favor de uma das partes, por se tratar de questão preclusa.4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU A PRESTAR CONTAS. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR NÃO IMPUGNADAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.1. Transitado em julgado o acórdão que determina a prestação das contas, na segunda fase processual é inadmissível reabrir o debate quanto às questões inerentes à fase inicial.2. Não apresentadas as contas pelo réu, a ele não é lícito impugnar as contas oferecidas pelo autor.3. A apelação não é o meio processual adequado para réu postular a realização de perícia contábil para apuração de eventual saldo em favor de uma das partes, por se tratar de questão preclusa.4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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