TJDF APC - 1010408-20161410005003APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR NÃO COMPROVADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante.2. No caso em que se almeja a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil.3. Não comprovado que houve modificação das necessidades da alimentanda e da capacidade contributiva do genitor, após a fixação dos alimentos, mantém-se o valor anteriormente arbitrado.4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR NÃO COMPROVADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante.2. No caso em que se almeja a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil.3. Não comprovado que houve modificação das necessidades da alimentanda e da capacidade contributiva do genitor, após a fixação dos alimentos, mantém-se o valor anteriormente arbitrado.4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão