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Jurisprudência


TJDF APC - 1010421-20160111030179APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO INFORMADA À CONSUMIDORA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Na segunda fase da ação de prestação de contas, o devedor do valor indicado na sentença é o sucumbente e, consequentemente, deve pagar honorários advocatícios à parte adversa.2. Mesmo que se reconheçam legítimos os empréstimos contraídos pela correntista em caixas eletrônicos da instituição financeira, não é possível sobre eles incidir a capitalização de juros, porquanto, conforme entendimento sedimentado pelo STJ em recurso repetitivo, A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. No caso dos autos, o banco-réu não logrou comprovar ter havido a concordância da devedora-autora com a capitalização de juros.3. Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 20/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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