TJDF APC - 1010431-20150110762546APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA RESTRITA À EXIBIÇÃO DEDUZIDA EM FACE DE TERCEIRO.I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional.II. Demonstrada a resistência ao fornecimento do contrato, deve ser confirmada a sentença que acolhe o pleito exibitório deduzido pelo consumidor.III. A sanção penal do crime de desobediência é restrita à exibição deduzida em face de terceiro, segundo a inteligência dos artigos 355 a 363 e 845 do Código de Processo Civil de 1973.IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA RESTRITA À EXIBIÇÃO DEDUZIDA EM FACE DE TERCEIRO.I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional.II. Demonstrada a resistência ao fornecimento do contrato, deve ser confirmada a sentença que acolhe o pleito exibitório deduzido pelo consumidor.III. A sanção penal do crime de desobediência é restrita à exibição deduzida em face de terceiro, segundo a inteligência dos artigos 355 a 363 e 845 do Código de Processo Civil de 1973.IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão