DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.I. A simples imputação ao consumidor do pagamento da corretagem que é necessária ou útil à própria atividade de incorporação imobiliária configura indisfarçável abuso repudiado pelos artigos 6º, inciso IV, 31, 39, inciso V e 51, inciso IV e § 1º, inciso III, da Lei 8.078/90.II. Convenção dessa natureza incorpora imposição arbitrária ao consumidor, que se vê compelido a pagar, além do preço do imóvel que consta da publicidade e da oferta veiculada pela incorporadora, expressiva quantia a título de corretagem que não contratou, não raras vezes mediante cláusula contratual sem destaque ou clareza redacional.III. Despesas de corretagem, por estarem inseridas nos custos da incorporação imobiliária, podem ser cobradas do adquirente, desde que compreendidas no preço do imóvel.IV. Ressalvada a convicção pessoal deste relator no sentido de que é abusiva a imposição arbitrária ao consumidor do pagamento de comissão de corretagem que não contratou, deve-se prestigiar a tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência.V. Recurso conhecido e desprovido.