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Jurisprudência


TJDF APC - 1010477-20160510044553APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1 - De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (dez) dias, sendo que o parágrafo único traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. 2 - Não obstante o inadimplemento contratual por parte do devedor, há que se considerar, entretanto, que a medida pretendida pelo banco, qual seja, a reintegração do veículo financiado e a consequente resolução contratual, revela-se demasiadamente desproporcional e inapta para a situação descrita nos autos, principalmente se levado em conta o adimplemento substancial da obrigação pactuada. 3 - Assim, constatando-se o descumprimento do comando judicial de emenda, para que fosse convertida a ação de busca e apreensão em ação executiva, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 4 - Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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