APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCA. REGISTRO PENDENTE. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. 1. ALei nº 9.279, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, estabelece em seu artigo 129 que a propriedade da marca será adquirida mediante o registro validamente expedido, assegurando-se ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional. 2. Referida legislação ainda garante ao seu depositante o direito de zelar pela a sua integridade material ou reputação, conforme se depreende do inciso III de seu artigo 130, sendo que quem faz o uso anteriormente da marca tem, com fulcro no Direito de Precedência, a preferência na aquisição do registro, conforme precedente. 3. Ainda que reconhecido o direito de precedência de registro da marca à parte apelante, não cabe ao Judiciário intrometer-se no mérito administrativo de conferir o direito a esse registro, mormente quando não verificada qualquer postura ilegal ou abusiva da Administração Pública, como no caso em apreço, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Uma vez não verificada qualquer conduta ilícita praticada pela parte apelada, não há como conferir o direito ao uso exclusivo da marca litigiosa ao apelante, motivo pelo qual, de igual forma, o pleito indenizatório é descabido. 5. Apelação conhecida e não provida.