EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESPESAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. EXTENSÃO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO DA CORRREGEDORIA. 1. Inconformismo dos Apelantes com a condenação ao pagamento das custas processuais, requerendo a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça à cobrança dos emolumentos devidos a notários ou registradores, sob o argumento de que seriam beneficiários da assistência judiciária gratuita. 2. Segundo o STJ, a gratuidade de justiça estende-se aos atos notariais e registrais no âmbito de serventias extrajudiciais. 3. Inteligência do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicado aos serviços notariais e de registro em seu art. 16: Aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial. 4. Constatada a presença de erro material no dispositivo sentencial, que foi omisso quanto à determinação de suspensão da exigibilidade das despesas processuais, sendo tal matéria disciplinada pelo art. 98, §3º do CPC/2015. 5.Suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios em favor dos Apelantes, ampliando os efeitos da gratuidade de justiça aos atos inerentes aos emolumentos devidos aos notários ou registradores, conforme dispõe o art. 98, inciso IX do Código de Processo Civil/2015. 6. Deu-se provimento ao recurso.