TJDF APC - 1010529-20160510087250APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL RENEGOCIADA (LEI N.º 9.138/95). INCIDÊNCIA DA MP N.º 2.196-3/2001. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO. BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os créditos rurais, originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (Lei n.º 9.138/95), foram cedidos à União por força da Medida Provisória n.º 2.196-3/2001, conforme o disposto no seu artigo 2º.2. Como houve a cessão do crédito do Banco do Brasil S/A em favor da União, por força de lei, operou-se uma substituição subjetiva na obrigação. Portanto, cabe exclusivamente à Fazenda Nacional a cobrança do montante devido, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, de tal sorte que a instituição financeira é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução por título extrajudicial.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL RENEGOCIADA (LEI N.º 9.138/95). INCIDÊNCIA DA MP N.º 2.196-3/2001. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO. BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os créditos rurais, originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (Lei n.º 9.138/95), foram cedidos à União por força da Medida Provisória n.º 2.196-3/2001, conforme o disposto no seu artigo 2º.2. Como houve a cessão do crédito do Banco do Brasil S/A em favor da União, por força de lei, operou-se uma substituição subjetiva na obrigação. Portanto, cabe exclusivamente à Fazenda Nacional a cobrança do montante devido, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, de tal sorte que a instituição financeira é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução por título extrajudicial.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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