TJDF APC - 1010537-20110310027397APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ABRANGENDO MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 1991. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL APENAS DO MÊS DE JANEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS MESES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 396 DO CPC/1973.1. Para se desincumbir do ônus imposto pelo teor do art. 396 do CPC/1973 (correspondente ao art. 434 do CPC/2015), é necessário que o autor lastreie o pedido com provas capazes de demonstrar as suas alegações.2. Nos presentes autos, o autor pleiteou a diferença decorrente da aplicação de correção monetária no período abrangendo os meses de janeiro, fevereiro e março de 1991. Juntou documento que comprova a condição de poupador apenas no mês de janeiro.3. O pedido de inversão do ônus da prova não se materializa ante a ausência de provas constitutivas do direito alegado. Por corolário, a não demonstração de saldo em caderneta de poupança no período postulado, inviabiliza a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ABRANGENDO MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 1991. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL APENAS DO MÊS DE JANEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS MESES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 396 DO CPC/1973.1. Para se desincumbir do ônus imposto pelo teor do art. 396 do CPC/1973 (correspondente ao art. 434 do CPC/2015), é necessário que o autor lastreie o pedido com provas capazes de demonstrar as suas alegações.2. Nos presentes autos, o autor pleiteou a diferença decorrente da aplicação de correção monetária no período abrangendo os meses de janeiro, fevereiro e março de 1991. Juntou documento que comprova a condição de poupador apenas no mês de janeiro.3. O pedido de inversão do ônus da prova não se materializa ante a ausência de provas constitutivas do direito alegado. Por corolário, a não demonstração de saldo em caderneta de poupança no período postulado, inviabiliza a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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