TJDF APC - 1010539-20130110419583APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DISSOCIADO DA REALIDADE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. PARÂMETROS PREVISTOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL.1. Os embargos à execução é uma ação incidente que visa a combater a execução, assumindo caráter acessório em relação ao processo principal, que é a execução, sendo esta extinta em decorrência do cancelamento dos títulos que a lastreavam, por regra, esvazia-se o objeto dos embargos que impugnava o processo executivo extinto. Assim, será cabível a extinção dos embargos à execução fiscal sem resolução do mérito.2. O interesse recursal tem por escopo proporcionar ao recorrente uma situação mais favorável do que a imposta pela decisão combatida, ou ainda, se defender da pretensão visada pela parte adversa. Ausentes tais situações, falece interesse de agir à parte que em suas razões ou contrarrazões recursais formulam pedidos divorciados da situação fática constantes dos autos.3. Na aplicação do princípio da causalidade, quando o processo é extinto sem resolução do mérito, faz-se necessário ponderar sobre qual a parte seria vencedora se houvesse o julgamento do mérito da causa, para a condenação dos encargos da sucumbência.4. Os parâmetros da causalidade da demanda devem ser aferidos pelo demandante no momento da propositura da ação. No caso, à época da propositura da execução e dos embargos à execução, vigia a regra do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973. Logo, ao caso deve aplicar-se a regra do antigo Código de Processo Civil.5. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC/2015.6. Recursos de apelações não providos e recurso adesivo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DISSOCIADO DA REALIDADE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. PARÂMETROS PREVISTOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL.1. Os embargos à execução é uma ação incidente que visa a combater a execução, assumindo caráter acessório em relação ao processo principal, que é a execução, sendo esta extinta em decorrência do cancelamento dos títulos que a lastreavam, por regra, esvazia-se o objeto dos embargos que impugnava o processo executivo extinto. Assim, será cabível a extinção dos embargos à execução fiscal sem resolução do mérito.2. O interesse recursal tem por escopo proporcionar ao recorrente uma situação mais favorável do que a imposta pela decisão combatida, ou ainda, se defender da pretensão visada pela parte adversa. Ausentes tais situações, falece interesse de agir à parte que em suas razões ou contrarrazões recursais formulam pedidos divorciados da situação fática constantes dos autos.3. Na aplicação do princípio da causalidade, quando o processo é extinto sem resolução do mérito, faz-se necessário ponderar sobre qual a parte seria vencedora se houvesse o julgamento do mérito da causa, para a condenação dos encargos da sucumbência.4. Os parâmetros da causalidade da demanda devem ser aferidos pelo demandante no momento da propositura da ação. No caso, à época da propositura da execução e dos embargos à execução, vigia a regra do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973. Logo, ao caso deve aplicar-se a regra do antigo Código de Processo Civil.5. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC/2015.6. Recursos de apelações não providos e recurso adesivo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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