TJDF APC - 1010541-20140111982504APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VÍCIO DO PRODUTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.1. Inexiste cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral não se presta à demonstração do vício do produto alegado, posto se tratar de questão técnica composta de diversos fatores específicos não aferíveis por meio de depoimento de testemunha.2. Conclui-se que, em princípio, a duplicata, ainda que sem aceite, enviada a protesto e com o comprovante de entrega de mercadorias é título executivo extrajudicial.3. É ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência dos motivos que permitem a recusa do aceite da duplicata com base em vício do produto e em exceção do contrato não cumprido, com fundamento no art. 8º da Lei 5.474/68, o que acarretaria o consequente afastamento de sua natureza de título executivo extrajudicial.3. A alegação de exceção do contrato não cumprido pela má prestação dos serviços de instalação, baixa qualidade dos produtos fornecidos e de falta de assistência técnica pela apelada, não restaram provadas pela apelante.4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VÍCIO DO PRODUTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.1. Inexiste cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral não se presta à demonstração do vício do produto alegado, posto se tratar de questão técnica composta de diversos fatores específicos não aferíveis por meio de depoimento de testemunha.2. Conclui-se que, em princípio, a duplicata, ainda que sem aceite, enviada a protesto e com o comprovante de entrega de mercadorias é título executivo extrajudicial.3. É ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência dos motivos que permitem a recusa do aceite da duplicata com base em vício do produto e em exceção do contrato não cumprido, com fundamento no art. 8º da Lei 5.474/68, o que acarretaria o consequente afastamento de sua natureza de título executivo extrajudicial.3. A alegação de exceção do contrato não cumprido pela má prestação dos serviços de instalação, baixa qualidade dos produtos fornecidos e de falta de assistência técnica pela apelada, não restaram provadas pela apelante.4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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