APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA. PROBLEMAS NA RETIRADA DO HABITE-SE. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASO FORTUITO. FATO DO PRÍNCIPE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. As relações firmadas em contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda de imóvel em construção se enquadram nos conceitos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor, portanto, consideradas relações consumeristas.2. Quando o prazo contratual de tolerância para a entrega das obras for ultrapassado, em razão do inadimplemento da promitente vendedora, é facultado ao promitente comprador pedir a rescisão do contrato, fazendo jus à restituição dos valores desembolsados.3. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado.4. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada sob alegações de entraves burocráticos, morosidade dos órgãos públicos na confecção e entrega do Habite-se. Plenamente previsível a possibilidade de mudanças nas regras concessivas do Habite-se, não caracterizando força maior, teoria da imprevisão ou fato do príncipe, portanto, fatos previsíveis, riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa ré.5. Uma vez caracterizada a culpa da vendedora pelo atraso da entrega da unidade imobiliária, incide a multa contratual de 5% prevista no pacto, visto que a cláusula é válida e livremente pactuada entre as partes, não havendo qualquer óbice em sua aplicação.6. A sentença, em confirmação à antecipação da tutela, concedeu a volta do imóvel à esfera patrimonial da construtora e autorizou o reembolso das quantias efetivamente pagas pelos autores, em parcela única. Nesses casos, não há que se falar em parcelamento da importância já recebida.7. Quando os valores pleiteados na inicial aptos a serem restituídos já se encontram majorados pela correção monetária discriminada em planilha nos autos, não serão novamente corrigidos a partir dos desembolsos, mas tão somente a partir do ajuizamento da ação, sob pena de duplicidade na correção dos valores. Nesses casos, a simples aplicação da Súmula 43 do STJ implicaria atribuir dupla correção monetária sobre as parcelas.8. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.