TJDF APC - 1010544-20150110322538APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. É cediço que o prazo prescricional da pretensão de reconhecimento de promoção em razão de ressarcimento por preterição, bem como recebimento de verbas atrasadas, somente pode fluir após a ocorrência de fato que demonstre a preterição sofrida pelo autor.2. O autor/apelante ajuizou ação em 25.03.2015, pleiteando o pagamento das verbas salariais referentes ao período em que ficou licenciado, seis anos após o trânsito em julgado da sentença.3. Não há nos autos qualquer prova de que o autor requereu junto à Administração Pública o recebimento das verbas salariais ora vindicadas. Portanto, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional.4. A prescrição no caso posto é quinquenal, conforme o preconizado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. É cediço que o prazo prescricional da pretensão de reconhecimento de promoção em razão de ressarcimento por preterição, bem como recebimento de verbas atrasadas, somente pode fluir após a ocorrência de fato que demonstre a preterição sofrida pelo autor.2. O autor/apelante ajuizou ação em 25.03.2015, pleiteando o pagamento das verbas salariais referentes ao período em que ficou licenciado, seis anos após o trânsito em julgado da sentença.3. Não há nos autos qualquer prova de que o autor requereu junto à Administração Pública o recebimento das verbas salariais ora vindicadas. Portanto, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional.4. A prescrição no caso posto é quinquenal, conforme o preconizado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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