TJDF APC - 1010545-20140410122104APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRA PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos casos de bem comum, é lícito ao condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa, sendo suficiente a vontade de apenas um deles para que ocorra a alienação judicial. Todavia, inexiste interesse de agir nas hipóteses em que o bem que se deseja alienar não é bem comum das partes, cuja propriedade é de terceira pessoa.2. A autora não é coproprietária do bem descrito no acordo de fl. 21, portanto, não pode exigir que o referido bem seja alienado judicialmente.3. Na hipótese dos autos, inaplicável a alienação judicial constante dos artigos 730 do CPC e 1.322 do CC.4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRA PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos casos de bem comum, é lícito ao condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa, sendo suficiente a vontade de apenas um deles para que ocorra a alienação judicial. Todavia, inexiste interesse de agir nas hipóteses em que o bem que se deseja alienar não é bem comum das partes, cuja propriedade é de terceira pessoa.2. A autora não é coproprietária do bem descrito no acordo de fl. 21, portanto, não pode exigir que o referido bem seja alienado judicialmente.3. Na hipótese dos autos, inaplicável a alienação judicial constante dos artigos 730 do CPC e 1.322 do CC.4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão