TJDF APC - 1010578-20160110306070APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. LIMITE NÃO SUPERADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSAM 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DEPOSITADA. 1. Demonstrado nos autos que os descontos realizados no contracheque do autor não ultrapassam o limite legal de 30% e que os descontos efetuados em sua conta corrente, do mesmo modo, não ultrapassam o limite de 30% da remuneração líquida depositada, deve ser julgado improcedente o pedido de limitação dos descontos.2. Nos termos do art. 261 do Código de Processo Civil de 1973, O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação formulada nas razões recursais é tardia e deve ser rejeitada.3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. LIMITE NÃO SUPERADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSAM 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DEPOSITADA. 1. Demonstrado nos autos que os descontos realizados no contracheque do autor não ultrapassam o limite legal de 30% e que os descontos efetuados em sua conta corrente, do mesmo modo, não ultrapassam o limite de 30% da remuneração líquida depositada, deve ser julgado improcedente o pedido de limitação dos descontos.2. Nos termos do art. 261 do Código de Processo Civil de 1973, O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação formulada nas razões recursais é tardia e deve ser rejeitada.3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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